Primeiro Ano do NCPC

09/01/2017 § Deixe um comentário

Primeiro Ano do NCPC

– Novo Código de Processo Civil

 

 

1.Introdução

 

Vamos “combinar” de nos “acostumar” a “interpretar” a “lei” de modo “uniforme“.

 

O leitor destas linhas que seja mais exigente perguntaria o que se entende por “combinar”, “acostumar”, “interpretar”, “lei” e “uniforme”.

 

Desde já, é visível a grandiosidade dos temas, muito além das possibilidades destas linhas. Talvez, até mesmo, além das nossas atuais capacidades de alcançar uma compreensão com nitidez satisfatória. Ou, de modo, menos otimista, estamos no rumo mais adequado? Ou, escolhemos tarefas de concretização possíveis, já hoje?

 

Vejamos, o que a experiência deste pouco tempo de convívio com o novo Código de Processo Civil – NCPC nos ensinou.

 

Inicialmente, assinale-se que, na Justiça do Trabalho, tivemos as alterações processuais recursais, antes dos demais ramos do Poder Judiciário. Trata-se da Lei 13.015, sobre a qual se aponta, comparativamente com o NCPC:

 

  1. a) tem muita semelhança;
  2. c) teve tramitação legislativa mais rápida;
  3. c) entrou em vigência antes.

 

Fredie Didier Júnior chegou a dizer que esta Lei 13015 tem maior aprimoramento do que o NCPC, Lei 13.105, na questão que disciplina, ou seja, os recursos. [1]

 

2.Costumes e Lei.

 

Augusto Cesar Leite de Carvalho lembra que “o novo sistema recursal não colhe a prevalência de normas consuetudinárias, pois, isto sim, significaria grande retrocesso”. [2] Primeira constatação, tranquilizadora: não se trata de abandonar a “lei” e buscar a prevalência dos “costumes”.

 

Constatação tranquilizadora no parágrafo anterior, todavia, não suficiente. A incompletude da “lei” no tempo atual é conhecida de todos. Na Justiça do Trabalho, o exemplo mais visível, provavelmente, seja o relativo ao repouso semanal, “preferencialmente” aos domingos.[3] O então Deputado Federal, constituinte, Nelson Jobim, em mais de uma oportunidade relatou que qualquer expressão mais clara e exata teria dificuldade de ser aprovada, naquele momento de intensos e acirrados debates sobre o artigo sétimo da Constituição de 1988.

 

Outras insuficiências tem a “lei”, no estudo de alguns. Eugenio Fachini Neto chega a assinalar, com aguda percepção, que em algumas situações “a intervenção legislativa apresenta-se parcial e descontínua, dando ao juiz mais uma vez a ocasião e a necessidade de recorrer a uma obra de interpretação criativa, ou, pelo menos, integrativa” e que a “máquina legislativa é pesada; freqüentemente é demasiadamente lenta para satisfazer tempestivamente as novas e urgentes necessidades da sociedade. Além disso, muitas vezes tais necessidades não são suscetíveis de solução abstrata, genérica e permanente, qualidades estas que usualmente caracterizam a resposta legislativa. Esta situação de impasse faz com que aumentem as funções judiciárias”. [4]

 

3.Lei e certeza.

 

As diferenças entre os sistemas da common law e civil law tem modificado-se, valendo a lembrança do estudo de Antoine Garapon. [5]

 

Elpidio Donizetti, que foi integrante da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado, para elaboração do NCPC, aponta que os juízes dos países que adotam o civil law tem menor “faculdade criadora”. Apesar disto, diz que “a lei pode ser interpretada de vários modos” e isto “não se mostra suficiente a assegurar aos jurisdicionados a mínima segurança jurídica que se espera de um Estado Democrático de Direito”.[6]

 

Acreditamos que as considerações anteriores não se relacionam ao debate, igualmente necessário, sobre o inciso XXXV, do artigo quinto, da Constituição, quanto a inafastabilidade de atuação do Poder Judiciário.

 

Acreditamos, sim, que muitas das incontáveis manifestações sobre “segurança” dizem respeito, tão somente, à atuação dos juízes. Revelador deste cuidado é previsão de que se evitem decisões surpresas.[7] Desde logo, diga-se que não se pode alegar “surpresa” diante do que era previsível, conforme Acórdão do Tribunal Constitucional de Portugal, lembrado em norma do Tribunal Superior do Trabalho.[8]

 

A retirada da palavra “livre”, quando trata da apreciação da prova pelos juízes, no art 371, é providência que passará para a história, como providência destituída de conteúdo. Aliás, sabe-se, que “na história não convém imaginar esquemas evolutivos, ou tendências irreversíveis,ou ligações demasiado abstratas e estruturais entre eventos”, na observação mais ampla de José Reinaldo de Lima Lopes.[9]

 

Exatamente, este mesmo autor, no exame da evolução do direito penal, em tempos mais anteriores, afirmou que “…a uniformização do processo se impôs. Ela apareceu como formalismo em alguns casos: o sistema de provas legais, que se introduziu no processo medieval e que perdurou até as reformas dos séculos XVIII e XIX”. [10]

 

As linhas anteriores tratam, como se percebe, do formidável avanço que a “prova taxada” representou na Idade Média. Hoje, estamos em momento bem mais avançado e o debate já não é o mesmo, smj. Agora conhecemos os conceitos de “livre convencimento”, “persuasão racional”. [11]

 

Fábio Rodrigues Gomes, Juiz no Rio de Janeiro, utiliza duas expressões mais incisivas sobre a ausência desta palavra “livremente” no atual art 371, mencionado.[12] Lenio Streck tenta justificar com considerações, bem mais distantes, já no âmbito da filosofia. [13]

 

O subtítulo destas linhas é “Lei e Certeza”. Levado pelos registros das leituras mais recentes, fomos levados a outro subtema, ou seja, “Juízes e Certeza”. Não era nossa intenção. Será a destes e outros autores ? Alguma linha já foi escrita ou rascunhada sobre um quarto sistema de exame da prova, para além dos conhecidos de “prova tarifada”, “livre convencimento” e “persuasão racional” ?

 

4.Rascunho de Conclusão.

 

É relevante sempre lembrarmos que, além do conhecimento sobre as  experiências de outros Países e sistemas jurídicos, “…De fato, essa discussão jamais pode ser feita em abstrato ou mesmo à luz de uma tradição jurídica – common law ou civil law –, mas considerando a institucionalidade vigente em cada país, pois mesmo aqueles filiados a uma mesma tradição apresentam peculiaridades internas.[14]

 

Certo ineditismo, por óbvio, faz avolumar-se a dificuldade inicial, sobretudo nos temas recursais, conforme alerta, agora, Nelson Nery Junior [15]

 

Por ora, impõe-se a leitura com boa vontade[16], cuidando-se das devidas “distinções” e “superações” para que se consiga descobrir novos caminhos e novas práticas a serem implementadas[17].

 

 

Ricardo Carvalho Fraga.

Desembargador do Trabalho da 4ª Região.

Porto Alegre, 09 de janeiro de 2017.

 

 

[1]. Palestra de Fredie Didier Junior, perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hv3Oel0Wm9M acessado em 25 de julho de 2016.

[2]Augusto Cesar Leite de Carvalho, “Admissibilidade de Recursos no novo CPC e sua Repercussão no Processo do Trabalho” in Alexandre Agra Belmonte, Bento Herculano Duarte e Bruno Freire e Silva, “O Novo CPC Aplicado ao Processo do Trabalho”, São Paulo: LTr, outubro 2016, pg 175.

[3]Constituição, artigo sétimo, inciso XV.

[4]FACCHINI NETO, Eugenio. O Judiciário no Mundo Contemporâneo. Revista da Ajuris, Porto Alegre: Ano XXXIV, nº 108, Dezembro de 2007, mencionando Nicolò Trocker, “La responsabilità del giudice”, R.T.D.P.C., 1982, p. 1292. e M. Cappelletti, “Liberté individuelle et justice sociale dans le procès civil italien”,  Rev. int. dr. comp., v. 23, 1971, p. 551.

[5]Antoine Garapon, Ioannis Papapoulos, “Julgar nos Estados Unidos e na França”. Lumen Editora.

[6]Elpidio Donizetti  in “A Força dos Precedentes no Novo Código de Processo Civil”, in “O Novo CPC e o Processo do Trabalho – estudos em homenagem ao Ministro Walmir Oliveira da Costa, Coordenador Sérgio Pinto Martins, São Paulo: Editora Atlas, 1ª tiragem em novembro de 2015 e 2ª tiragem em março de 2016, pg 47

[7]NCPC art 10º.

[8]Resolução 203 do Tribunal Superior do Trabalho que aprovou a Instrução Normativa 39, disponível em http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe

[9]José Reinaldo de Lima Lopes in Anotnio Carlos Wolkmer, org, “Fundamentos de História do Direito”, capítulo “Uma introdução à História Social e Política do Processo”, Belo Horizonte: Del Rey, 2015,pg 559.

[10] José Reinaldo de Lima Lopes in Anotnio Carlos Wolkmer, org, “Fundamentos de História do Direito”, capítulo “Uma introdução à História Social e Política do Processo”, Belo Horizonte: Del Rey, 2015,pg 546.

[11]Estes dois conceitos são analisados de modo um pouco diverso por Eduardo Couture in “Fundamentos do Direito Processual Civil”, Campinas: Red Livros, 1983, pgs, 189. Outros ensinamentos do mesmo autor do Uruguai, em apresentação de palestra de Carnelutti, disponibilizada pelo Prof José Maria Tesheiner in  http://www.tex.pro.br/index.php/especial/palestras-audio-e-video acessado novamente em dezembro de 2016.

[12]Fabio Rodrigues Gomes in “Provas, Verdades e Justiça: premissas para o novo CPC, para o processo do trabalho e além”, in in Alexandre Agra Belmonte, Bento Herculano Duarte e Bruno Freire e Silva, “O Novo CPC Aplicado ao Processo do Trabalho”, São Paulo: LTr, outubro 2016, pg 115 e 116.

[13]Lenio Streck em seus comentários ao verbete relativo ao artigo 371 do NCPC Comentado, Editora Saraiva.

[14]Diego Crevelin de Sousa, inO que deve ser dito sobre (e enfrentado n)a compreensão de precedentes dos hermeneutas?” disponível em  http://emporiododireito.com.br/o-que-deve-ser-dito-sobre-e-enfrentado-na-compreensao-de-precedentes-dos-hermeneutas/ acessado em dezembro de 2016.

[15]Entrevista de Nelson Nery Junior disponível em http://jota.info/justica/nucleo-duro-novo-cpc-e-inconstitucional-diz-jurista-21122016 acessado em dezembro de 2016

[16]Três textos com colegas de mesma 3ª Turma, no Tribunal Regional do Trabalho, do Rio Grande do Sul, ou seja:

– “DECISÃO E INSTRUÇÃO – artigos 515 do CPC de 1973 e 1013 do CPC de 2015”, de Ricardo Carvalho Fraga, Maria Madalena Telesca, Gilberto Souza dos Santos, Cláudio Antônio Cassou Barbosa e Marcos Fagundes Salomão, disponível no site da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, http://www.anamatra.org.br/index.php/artigos/decisao-e-instrucao acessado em maio de 2016 e;

“Novos Conceitos – Lei 13.015/2014 e futuro CPC”, de Ricardo Carvalho Fraga, Claudio Antonio Cassou Barbosa, Maria Madalena Telesca, Gilberto Souza dos Santos e Marcos Fagundes Salomão disponível em http://www.anamatra.org.br/uploads/article/novosconceitos.pdf acessado em maio de 2016 e;

Novo Código de Processo Civil – NCPC – Primeiro Semestre de Angela Rosi Almeida Chapper; Claudio Antonio Cassou Barbosa; Maria Madalena Telesca; Ricardo Carvalho Fraga disponível em http://www.anamatra.org.br/index.php/artigos/novo-codigo-de-processo-civil-ncpc-primeiro-semestre acessado em janeiro de 2017.

[17]Além dos textos com colegas de mesma 3ª Turma, TRT RS, antes mencionados, outros dois textos individuais,ou seja:

– “CPC futuro e Ação Rescisória” disponível no site da AJURIS,  http://www.ajuris.org.br/2015/04/15/cpc-futuro-e-acao-rescisoria/ acessado em maio de 2016 e;

Otimismo escasso e necessário – futuro da Justiça e do Direito do Trabalho

disponível em http://www.anamatra.org.br/index.php/artigos/otimismo-escasso-e-necessario-futuro-da-justica-e-do-direito-do-trabalho acessado em janeiro de 2017.

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