Dias Após – Lei 13.467 e seus primeiros momentos

10/08/2017 § Deixe um comentário

Dias Após

– Lei 13.467 e seus primeiros momentos

Estas linhas foram elaboradas a partir de convite e presença em Evento da Agetra – Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul.i

Em outro texto comentou-se o que era o Projeto de Lei 6787. Para a elaboração daqueles comentários, foram examinados oito documentos, anteriores à sanção presidencial, agora já existente. O texto anterior, com comentários a diversos artigos do então PL 6787 foi enviado aos Senadores, antes da votação.ii

O Senado limitou-se a sugerir vetos e eventuais Medidas Provisórias. Trata-se de situação curiosa. A casa legislativa atuou como se fosse órgão de assessoramento do Poder Executivo. Inexistiram os vetos anunciados no processo legislativo e, até o momento em que são escritas estas linhas, ainda não foi editada alguma Medida Provisória, com mitigação das alterações.

Existe atualidade em nossas críticas ao mencionado PL 6787, antes mencionada. A Lei 13.467 é idêntica. Cabe aprofundar o exame e buscar a compreensão dos fatos e contexto que nos envolvem.

Todos sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. Entre tantas modificações, está a figura do denominado “banco de horas“, instituído pela Lei 9601, acrescentando vários artigos na mesma Consolidação das Leis do Trabalho. iii

Mesmo com os dados acima, impõe-se superar os argumentos de que temos e/ou tínhamos legislação com identificações não desejadas. Conhecemos os estudos da Juíza Magda Biavaschi sobre os embates travados aqui e as soluções originais construídas no Brasil.iv

A análise da realidade da Itália, ao final das grandes guerras, merece cuidado. Havia, também lá, influência de diversos conjuntos de pensamentos. Interessante e incomum, entre nós, é certo estudo desta comparação, efetuado com documentos de lá.v

O que ocorre aqui nem sempre é igual ao que ocorre em outros Países. Ao menos a intensidade é peculiar. A partir de algum tempo, uma significativa dificuldade é a intensificação do que se tem denominada como fuga da legislação trabalhista.vi

Os pagamentos de parcelas variáveis, agora incentivados pela lei, e sua difícil verificação poderá ser grande obstáculo para a atuação do Poder Judiciário e, antes disto, para o exercício da advocacia, seja de trabalhadores e seja de empregadores.

Novos modos de atuação de juízes, advogados e todos profissionais da área serão necessários. Além das possíveis “fugas“, antes mencionada e, ainda, eventuais fraudes, haverá a tarefa de elaboração de novos conceitos e, acima de tudo, a imperiosidade de aprofundamento da harmonia com a Constituição.

Roberto Aguiar, da Universidade de Brasília – UNB, havia sugerido novas formas de organização da advocacia, em tempo contemporâneo a nova Constituição.vii

Muito maiores adaptações serão necessárias de hoje em diante. Ademais, muitos temas deverão ser reexaminados, entre eles o relativo à conciliação nos processos trabalhistas.viii

Novas controvérsias surgirão, assim como novas exigências, entre as quais, até mesmo, alguma retomada de textos legislativos anteriores, especialmente sobre limites das horas trabalhadas no dia, na semana e outros. O documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil aponta sérios questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades, a merecer melhor exame, entre eles, acima de tudo, o conceito de trabalho intermitente.ix

Antes mesmo da intensificação dos debates, poucos, sobre a atual reforma trabalhista, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva apontou que os embates em busca da dignidade do trabalhador serão cada vez mais frequentes.

Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já propondo, que “em face da sofisticação das técnicas de fiscalização do trabalhador pela empresa e da crescente exigência de adesão pessoal aos valores empresariais  (…) refinamento normativo com o objetivo de moderação e racionalização do poder patronal”.x

Certamente, teremos maiores semelhanças com as controvérsias existentes nas relações de trabalho desenvolvidas nos Estados Unidos da América. O professor de direito constitucional Cassio Luis Casagrande, em data recente, divulgou estudos comparativos, quanto ao conteúdo e números.xi

Antônio Gidi, desde mais tempo, tem estudos sobre as ações coletivas nos EUA.xii Melhor poderemos estar se conseguirmos adaptar algumas experiências das soluções coletivas neste País, mais rico economicamente.xiii

Retornado, no âmbito do direito processual do trabalho, algum aprendizado haverá de ficar dos aproximados dois anos de uniformizações, trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Atente-se que a Lei 13.015, norma especial, lhe era melhor elaborada, ou, no mínimo, com construída com maior detalhamente e cuidado, tendo tramitação legislativa mais abreviada e posterior.xiv

Com a possibilidade de muitos embates jurídicos serem levados ao Supremo Tribunal Federal, recorde-se de certo aprimoramento. Já se ouviu sobre a necessidade de melhor definição das pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal.xv

Ricardo Carvalho Fraga

Desembargador do Trabalho no

Tribunal Regional do Trabalho do

Rio Grande do Sul

i O evento realizou-se em agosto de 2017, no auditório da Escola Judicial do TRT RS – Tribunal Regional do Trabalho, no Rio Grande do Sul. Participou do mesmo painel o advogado e Professor Mauricio Goes. Este texto tem a contribuição, acima de tudo, da assessora Cassia Rochane Miguel. Registro fotográfico em https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1433905480018726&set=a.456081321134485.1073741827.100001978646727&type=3&theater

iii A Lei 9601 é 21 de janeiro de 1988, estando disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9601.htm acessado em agosto de 2017.

iv Magda Biavaschi, “O Direito do Trabaho no Brasil – 1930 – 1942 0- a construção do sujeito de direitos trabalhistas”, São Paulo: LTr e Jutra, 2007, valendo ainda o registro de entrevista em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2013/04/modernizar-clt-canto-sereia-desastroso-pesquisadora/view, acessada em agosto de 2017.

v Camile Balbinot, “CLT – fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrata?”, in “Novos Avanços do Direito do Trabalho”, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga Coordenadores, São Paulo: LTr, 2011.

vi Em outro tema, este fenômeno também apareceu e com gravidade maior. Trata-se do livro “Dos acidentes de trabalho – sociedade de risco, proteção dos trabalhadores e direito criminal”, Ney Fayet Junior com a colaboração de Ricardo Carvalho Fraga, Porto Alegre: Editora dos Advogados, 2016. pagina 59 e seguintes.

vii Roberto Aguiar, “Histórico e Proposta para Novas Práticas Jurídicas”, Editora UNB, Brasília: Revista Humanidades, volume 8, número 3, 1992, pgs 505 a 507, obtida junta a Biblioteca do TRT RS e do Senado Federal, biblioteca@senado.gov.br em agosto de 2017.

viii Oportuna a lembrança de publicação da Abrat, com texto de Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira, “A negociação na mediação de conflitos”, Belo Horizonte: Revista da Abrat, janeiro/dezembro 2016, pg 163 a 175. Antes deste, Ada Pelegrini Grinover, Revista da Escola Nacional da AMB, Brasilia: ano III, número 5, maio de 2008. p 22 a 27, disponível também em  Revista ENM 5.pdf acessado em agosto de 2014.

ix Este documento da OAB Federal teve a coordenação do advogado Raimar Machado, estando disponível em http://s.oab.org.br/arquivos/2017/06/reforma-trabalhista-preliminares-inconstitucionalidades.pdf acessado em agosto de 2017. O trabalho “intermitente” está apontado no item dez.

x Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, “Relações Coletivas de Trabalho – configurações institucionais no Brasil contemporâneo”, São Paulo, LTr, 2008.

xi Entre três textos, o primeiro “A reforma trabalhista e o sonho americano”, disponível em https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017 acessado em agosto de 2017.

xii Antonio Gidi, “A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 e http://www.gidi.com.br/.

xiii Entre nós, “Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente: o paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais”, Coordenadora Teresa Ancona Lopes, “Da class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade”, Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

xiv A afirmativa é de Fredie Didier em palestra perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hv3Oel0Wm9M acessado em agosto de 2017.

xv Trata-se de palestra de Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, no 10º Encontro Institucional do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 2015, “A Responsabilidade do Magistrado no Estado de Direito” 09 a 12 de setembro de 2015 – Canela/RS.

Anúncios

Reforma Trabalhista e Oito Documentos Atuais

04/06/2017 § Deixe um comentário

A participação em evento na Escola Ajuris, sobre o tema, mantém aceso certos alertas. Igualmente, foi gratificante participar junto com o colega Francisco Rossal de Araújo.[1]

Para tanto fiz a leitura e/ou releitura atenta de alguns documentos recentes. São sete, inicialmente:

1.PL 6787 de 2016 denominado Subemenda substitutiva global;

2.PL 6787 de 2016 em sua primeira versão, com apenas nove páginas ao invés das atuais vinte e duas, como se fosse possível um substitutivo ampliar os temas;

3.Projeto de Lei, de dezembro 2016, posteriormente, denominado mini reforma de dezembro 2016; [2]

4.Lei 13.429 de 31 de março de 2017, sobre terceirização; [3]

5.Projeto de Lei sobre terceirização, ainda tramitando no Senado Federal, sendo Relator Senador Paulo Paim, sob o número PLS 300 que na Câmara teve o número PL 4330, proposto pelo então Deputado Federal Sandro Mabel; [4]

6.Quadro comparativo com do PL com a CLT;[5]  do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017 (nº 6786-B, de 2016, na Casa de Origem), Reforma Trabalhista, elaborado pela Coordenação de Redação Legislativa da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal;

7.Nota Técnica do Dieese; [6]

Um oitavo documento, posterior, merece registro, pela sua relevância.[7] Em 24 de maio deste ano de 2017, foi entregue no Senado Federal um estudo assinado por dezessete Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a atual pretendida reforma trabalhista.[8]

Todos os documentos merecem melhor exame, inclusive nas áreas da economia e história do direito. Aqui, nestas linhas, o primeiro dele será objeto de considerações, ou seja, o Projeto de Lei 6787, de 2016 denominado Subemenda substitutiva global.

Acaso seja aprovado, estaremos em situação bem diversa da atual. Pode-se imaginar alguma comparação com a mudança do antigo regime de estabilidade decenal para o sistema do FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao final dos anos sessenta, e a posterior e atual alta rotatividade da mão de obra.[9]

Nos debates sobre este PL 6787, impõem-se dois cuidados, que aparentemente não foram observados, ao menos na Comissão do Senado Federal[10] que examinou o tema:

a)confronto comparativo com o atual artigo sétimo da Constituição, na especificidade de cada tema, sob pena de que alguma alteração exija quorum mais qualificado para a tramitação legislativa;

b)lembrança de que o caput do mesmo artigo sétimo da Constituição aponta quesão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” aqueles ali previstos, merecendo destaque a palavra “melhoria”.

O PL aqui comentado, de modo incipiente e não conclusivo, limita a atuação da Justiça do Trabalho ao exame da “conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o art 104” do Código Civil.[11] Trata-se de pretendida limitação, já presente na mini reforma, de dezembro de 2016, antes mencionada. Ora, desde logo, imagine-se se será possível, por exemplo, evitar o exame, em cada caso, das inúmeras disposições sobre o tema, no Código Civil, inclusive sobre os vícios de vontade. Se for o caso, de pouca valia terá a indicação apenas do artigo 104, que abre o tema, no Código Civil. Assinale-se, ainda, que, no tema, existem contribuições vindas desde o direito romano e que têm sido úteis, ainda hoje, em inúmeros Países do Ocidente.

O incentivo à negociação direta, coletiva, há de cuidar de algumas novas realidades. Durante o trâmite legislativo e nos primeiros momentos das recentes duas leis de motoristas, percebeu-se que existe o interesse dos empregadores, dos trabalhadores empregados, dos trabalhadores autônomos e, mais ainda, da sociedade toda em não ter motoristas rodando em extensas jornadas nas estradas, públicas.[12] No regime de 12×36, é conhecida a decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso de trabalhadores bombeiros, os quais, todavia, tem jornada com intensidade bem menor do que outros trabalhadores. [13] Neste momento, são desconhecidos os estudos mais cuidadosos sobre a qualidade dos serviços em hospitais, local de grande uso deste regime e assemelhados. Note-se de modo geral, que tem sido frequente a lembrança de que as extensas jornadas, em algumas categorias, pode ser uma das causas de altos números de acidentes e doenças do trabalho, em sobrecarga, até mesmo, para o orçamento da previdência social, pública.

É frequente o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho estaria desatualizada, de pequena utilidade para os tempos atuais. Agora, sim, seria de pouco valia para o julgamento dos casos ocorridos nos dias atuais. Muito mais desatualizada, é redação proposta ao artigo segundo e parágrafos sobre “grupo econômico. A primeira leitura aparenta velhice e/ou introdução de requisitos de escassa utilidade.

Estamos todos ou quase todos convencidos do avanço civilizatório representado pela natureza laica do Estado. A proposta de que possa haver tempo nas dependências das empresas para  “práticas religiosas” pode significar enorme atraso cultural. Imagine-se o risco de ser imposta a convicção religiosa do empregador, em desrespeito à diversidade de pensamento, inclusive o religioso.

O sistema de “banco de horas” é estimulado em termos bem amplos, para além da alteração da Lei 9.601 de 1998. Ignoram-se os debates ainda inconclusos da jurisprudência. Oportunamente, menciona-se aqui, levantamento estatístico divulgado pela Apejust – Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho, no Rio Grande do Sul, sobre a prevalência absoluta de “horas a mais” e quase nunca “horas a menos”, atestando a incorreção da denominação utilizada, a qual faria supor a existência das duas situações.  Diz este estudo que:

“Na prática, o que normalmente ocorre é que o empregador, mesmo diante dos momentos de ociosidade de seus empregados, espera que ocorra um momento de pico para exigir trabalho além da jornada, para somente após a constituição de um grande crédito para o empregado passar a promover as suas dispensas do trabalho. (…) Se o empregador prefere antes exigir o trabalho extraordinário para depois conceder dispensa está dando a entender que o problema não é a ociosidade(…).” [14]

No tema dos danos extrapatrimoniais apresenta um pretenso tabelamento. Esta previsão, aparentemente, simplificadora, não tem tido acolhida na doutrina. [15] Existe uma grande dificuldade de harmonização com os conhecimentos do direito civil sobre a reparação integral do dano.[16] Ademais, o tabelamento pode sugerir uma maior facilidade de ajuizamentos de ações em número muito mais elevado,  eis que já anunciado o ganho provável. Esta foi a consequência de experiência na Argentina, em temas de acidentes do trabalho, ao final do século passado e agora já abandonada.[17]

Haveria a possibilidade de trabalho da mulher gestante em atividade insalubre, desde que um médico atesta-se que a ausência de prejuízo, à saúde. Ora, deveria ser um médico que não tivesse o estudo de lógica, para afirmar que um trabalho insalubre não causasse prejuízo à saúde. Registra-se que esta proposta foi objeto de “destaque para votação” que redundou em proposição de veto. Situação antes desconhecida, ou seja, o Parlamento não vota, todavia, aprova a sugestão de veto, posterior.

Os Planos de Demissão Voluntária passariam a ensejar quitação plena dos direitos decorrentes das relações de emprego. Nem mesmo é apresentado um detalhamento sobre as diferentes situações de empresas privadas e públicas, ou algum requisito de validade para tais Planos.

Para todos os contratos, haveria a previsão de quitação anual das obrigações. Ora, recorde-se o total insucesso de proposta semelhante aos trabalhadores rurais, que foi abandonada. Nos referimos ao artigo 233 da Constituição, de 1988, revogado pela Emenda Constitucional 28, de 2000. Pouco provável imaginar sucesso desta proposição para trabalhadores urbanos.

Os sindicatos, certamente, estariam fragilizados em suas arrecadações, acaso a contribuição sindical ficasse condicionada à autorização prévia e expressa de cada trabalhador. Medite-se que tal autorização seria encaminhada ao empregador, o qual teria deste modo, automaticamente, o cadastro de quais de seus empregados são sindicalizados.

A remuneração fixa e conhecida é grande conquista do trabalho assalariado. Superou-se o sistema medieval e outros de ganhos em espécie e em parcelas variáveis. Agora, haveria grande estímulo ao ganho variável, que melhor pode existir como algo excepcional, sempre garantindo-se os ganhos fixos do trabalhador, para a segurança sua e da família.

A “ultratividade” das disposições de normas coletivas é afastada. Registre-se que a, agora denominada, mini reforma proposta ao final de 2016, era em sentido diverso. Ademais, o embate jurisprudencial, sobre a súmula 277 do TST está inconcluso, eis que o STF tem a manifestação, apenas liminar, de um seus atuais Ministros.

A correção monetária estaria prevista na lei. Ora, a situação financeira dos tempos conhecidos não permite esta previsão de tanta estabilidade. Não se pode prever que uma taxa de previsão de juros seja suficiente e satisfatória diante de eventuais necessidades de correção monetária propriamente dita.[18]

Entre as revogações mencionadas ao final estariam vários parágrafos do artigo 896 da CLT, inseridos pela Lei 13.015, de 2014. Ora, qual sistema recursal teríamos ou voltaríamos a ter, sabendo-se que esta lei especial foi elaborada, após, com maior rapidez, e tem aprimoramentos para além do Novo Código de Processo Civil ?

Neste quadro são de todo oportunas as inúmeras manifestações do Presidente da Amatra-RS, Juiz Rodrigo Trindade de Souza, bem como da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, entre outras entidades.[19]

Porto Alegre, junho de 2017

Ricardo Carvalho Fraga

Desembargador do Trabalho no TRT RS

Blog Decisões – http://decisoesjudiciais.zip.net/

Blog Textos https://ricardocarvalhofraga.wordpress.com/

Website http://www.angelfire.com/biz/DIREITO/index.html

F https://www.facebook.com/ricardo.carvalhofraga

T https://twitter.com/rifraga

 

[1] Noticia do Evento em http://www.escoladaajuris.org.br/esm/noticias/652-evento-da-escola-debate-os-impactos-das-reformas-previdenciaria-e-trabalhista  acessado em 21/5/2017.

[2] Mini reforma disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FC9969524CB708ABC7A83A8E708043D4.proposicoesWebExterno1?codteor=1520055&filename=PL+6787/2016 acessado em 17/5/2017.

[3] Lei 13.429, disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm acessado em 17/5/2017.

[4] PL terceirização noticiado em http://www.senadorpaim.com.br/noticias/noticia/6406

acessado em 17/5/2017.

[5] Trata-se do documento “Quadro Comparativo do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017 (nº 6786-B, de 2016, na Casa de Origem), Reforma Trabalhista, elaborado pela Coordenação de Redação Legislativa da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal”.

[6] Nota Técnica do Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, “A reforma trabalhista e os impactos para as relações de trabalho no Brasil”, número 178, de maio de 2017.

[7] A foto da entrega está em https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/25342-reforma-trabalhista-ministros-do-tst-apontam-mais-de-50-lesoes-a-direitos-na-proposta acessado em 27/5/2017.

[8] A íntegra das seis páginas do estudo está disponível em http://www.anamatra.org.br/files/Consideraes-Juridicas_Reforma-Trabalhista.pdf acessado em 27/5/2017.

[9] Mudança trazida pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5107.htm acessado em 21/5/2017.

[10] Senado Federal, sessão da Comissão encarregada, entre outros, de leitura do PL aqui comentado e, antes disto, do pleno conhecimento do texto aos Senadores seus integrantes : https://www.youtube.com/watch?v=NBLUNUkvtQI&app=desktop acessado em 01/06/2017.

[11] Trata-se de proposta para inserção no artigo oitavo da CLT.

[12] Leis dos motoristas 12.619 de 2012 e 13.103 de 2015, estando a segunda disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm acessado novamente em 29/5/2017.

[13] Trata-se do Ac ADI 4.842/DF, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 14-9-2016 já amplamente noticiado, cujo inteiro teor não se conhece ainda. Ademais as primeiras notícias em diversos portais jurídicos faziam supor que estes trabalhadores possuem um limite semanal inferior a 44 horas, conforme, entre outros, ADI 4.842/DF, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 14-9-2016, acessado em 01/06/2017..

[14] Trata-se do escrito de Jefferson Luis Denardi Samuel “O Banco de Horas”, in “Pericias Judiciais Trabalhistas”, Porto Alegre: HS Editora e Apejust, páginas 188/192, especialmente 189.

[15] Sobre o tema o estudo ”Valor adequado nas ações de indenização por dano moral”, de João Ghisleni Filho, Flavia Pacheco, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Fraga, disponível em https://www.anamatra.org.br/artigos/1025-valor-adequado-nas-acoes-de-indenizacao-por-dano-moral e igualmente em http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/valor-adequado-nas-a%C3%A7%C3%B5es-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral acessados novamente em 28/5/2017.

[16] Sobre este tema, o livro “Princípio da Reparação Integral”, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010.

[17] Na Argentina, o maior número de demandas ajuizadas, inicialmente, é avaliado pelos dos Juízes Laborais, em Córdoba, Carlos Alberto Toselli e Alicia Graciela Ulla, havendo texto em   ttps://jus.com.br/artigos/10028/diez-anos-despues-cronica-de-un-fracaso-anunciado/2?secure=true e video posterior com  palestra em https://www.youtube.com/watch?v=LsUnoC3PXCM acessados novamente em 28/5/2017, bem como o livro já dos dias atuais, com nova realidade, “Régimen Integral de Reparación de los Infortunios del Trabajo”, Carlos Alberto Toselli e Maurício Aldrián Marionsini, Ediciones Alveroni, 2013.

[18] No Ac 0020021-68.2017.5.04.0000 (PJe),  Incresdemrept, o TRT RS examinou o tema, não admitindo incidente de resolução de demandas repetitivas..

[19] Amplo material em www.amatra4.org.br  e também no site nacional www.anamatra.org.br inclusive com vídeos sobre os diversos temas da reforma trabalhista.acessados em 27/5/2017.

Onde estou?

Você está navegando atualmente a Uncategorized categoria em Ricardo Carvalho Fraga.